1. Introdução
Os presentes Termos e Condições regulam a relação entre a DK Development e o Usuário, definindo direitos, deveres, limites de uso, política de licenciamento, suporte, reembolsos, proteção de dados e propriedade intelectual, em conformidade com a legislação brasileira vigente.2. Definições
- DK Development: Empresa responsável pela criação, comercialização e licenciamento dos scripts.
- Usuário: Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza qualquer produto da DK Development.
- Script: Código de programação desenvolvido para adicionar funcionalidades ao FiveM.
- Licença: Direito limitado de uso do script, nos termos deste documento.
- Licença Permanente: Licença sem limite de tempo para uso da versão adquirida.
- Licença por Assinatura: Licença concedida por prazo determinado, mediante pagamento recorrente.
- Titular do Produto: Pessoa que realizou o pagamento e permanece como titular da licença.
3. Tipos de Licença
3.1 Licença Permanente
- Descrição: Concede ao Usuário o direito de utilizar o script por tempo indeterminado.
- Limitações: A licença permanente refere-se exclusivamente ao direito de uso da versão adquirida, não garantindo atualizações futuras, compatibilidade com novas versões de frameworks, engines ou plataformas, nem suporte ilimitado.
- Transferência de Uso: A licença permanente permite a transferência de uso, desde que o Titular do Produto permaneça como titular da licença e responsável por seu uso.
3.2 Licença por Assinatura
- Descrição: Autoriza o uso do script pelo período contratado (ex.: 30, 90 dias).
- Renovação: O uso permanece válido apenas enquanto a assinatura estiver ativa e em dia.
- Expiração: Com o término da assinatura ou inadimplência, o direito de uso é automaticamente suspenso.
- Transferência de Uso: A transferência de uso é permitida durante a vigência da assinatura, mantendo-se a titularidade com quem efetuou o pagamento.
3.3 Licenças Parceladas via Pix
- Natureza do Parcelamento: Enquanto houver parcelas pendentes, a licença será considerada temporária e condicionada à regularidade dos pagamentos.
- Conversão: Após a quitação integral de todas as parcelas, a licença será automaticamente convertida em licença permanente.
- Inadimplência: O atraso ou não pagamento de parcela resultará na suspensão do acesso ao script até a regularização. Caso o contrato seja resolvido por inadimplência, os valores já pagos serão convertidos em crédito proporcional ao período de uso do script, sendo vedada a perda total das parcelas pagas.
- Transferência de Uso: A transferência de uso poderá ocorrer mesmo durante o parcelamento, permanecendo a titularidade da licença com o Titular do Produto.
- Notificações: Os vencimentos das parcelas serão comunicados via Discord com antecedência mínima de 3 dias.
3.4 Titularidade da Licença, Transferência e Conta do Discord
- Titularidade: A licença é exclusiva da pessoa que efetuou o pagamento (Titular do Produto), independentemente de quem utilize o script.
- Transferência de Uso: O Titular do Produto pode autorizar a utilização do script por terceiros ou transferir seu uso para outra pessoa ou servidor, desde que respeitadas as limitações técnicas e contratuais.
- Responsabilidade: O Titular do Produto permanece integralmente responsável pela licença, pelo uso do script e por quaisquer ações realizadas por terceiros autorizados.
- Conta do Discord: O acesso ao script e ao suporte permanece vinculado à conta do Discord do Titular do Produto, salvo solicitação formal de alteração.
- Alteração de Conta: A troca da conta do Discord vinculada à licença poderá ser solicitada mediante confirmação de titularidade do pagamento.
- Procedimento de Segurança: Para prevenção de fraudes, poderá ser exigida microtransferência realizada a partir da mesma conta utilizada no pagamento original.
- Limitações: A DK Development se reserva o direito de limitar ou negar alterações quando identificar indícios de uso indevido, revenda não autorizada ou tentativa de fraude.
4. Direitos e Obrigações
4.1 Direitos da DK Development
- Revogar ou suspender o acesso ao script em caso de violação destes Termos.
- Implementar melhorias, correções e atualizações, que poderão ser gratuitas ou pagas.
4.2 Obrigações do Usuário
- Utilizar os scripts de forma lícita e conforme a finalidade proposta.
- Não utilizar o script para fins ilícitos ou que violem estes Termos.
- Reconhecer que os scripts utilizam proteção por autenticação de IP, permitindo o uso em apenas um IP por licença.
- Solicitar alterações de IP apenas quando necessário, estando sujeito a limitações em casos de trocas excessivas.
- Assumir total responsabilidade pela configuração, uso e ambiente onde o script será executado.
- Compreender que mudanças posteriores de framework podem não ser compatíveis, não gerando obrigação de adaptação futura.
5. Política de Reembolso
5.1 Direito de Arrependimento
- O Usuário pode solicitar o cancelamento da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
- O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento, com o valor monetariamente atualizado, em até 10 dias úteis após a aprovação da solicitação.
5.2 Reembolsos Após o Prazo Legal
- Licenças Permanentes: Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso, salvo em caso de defeito comprovado no prazo legal de 90 dias.
- Licenças por Assinatura: Não haverá reembolso após o prazo legal, exceto se comprovado defeito durante a vigência da assinatura.
6. Suporte e Instalação
- Horário de Atendimento: Dias úteis, das 12h às 18h. Alterações poderão ocorrer, sendo comunicadas sempre que possível.
- Instalação: Gratuita até 5 solicitações por cliente. Solicitações adicionais terão o custo de R$ 20,00 cada.
- Limites: Cada instalação refere-se a uma configuração pontual, não incluindo personalizações contínuas.
- Tempo de Resposta: Até 24 horas úteis, dentro do horário de funcionamento.
7. Limitação de Responsabilidade
A DK Development não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, falhas de servidor, interrupções temporárias ou problemas decorrentes de fatores externos, atualizações de terceiros ou uso inadequado dos scripts, exceto quando o dano decorrer comprovadamente de defeito do próprio script, hipótese tratada na Seção 5 (Política de Reembolso).8. Alterações dos Termos
Os Termos poderão ser modificados a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor 15 dias após a publicação. Caso o Usuário não concorde, poderá manter os termos anteriores até o fim da licença vigente, sem possibilidade de renovação.9. Privacidade e Proteção de Dados
Dados pessoais como CPF, e-mail e, quando aplicável, dados bancários utilizados para verificação antifraude (ex.: confirmação de titularidade via microtransferência, conforme Seção 3.4) poderão ser tratados para identificação do titular da compra, prevenção a fraudes, validação de pagamentos, cumprimento de obrigações legais e segurança do processo de licenciamento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).9.1 Retenção
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas acima e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis (ex.: fiscais e de prevenção a fraudes), sendo eliminados ou anonimizados após esse prazo, salvo hipótese legal que justifique sua manutenção.9.2 Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário pode, a qualquer momento e mediante solicitação pelos canais oficiais, requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamento com terceiros; e revogação do consentimento.9.3 Encarregado (DPO)
Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser feitas diretamente ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail dkdevelopment0@gmail.com.10. Propriedade Intelectual
Todos os scripts e materiais são protegidos por direitos autorais. A licença concedida não transfere propriedade intelectual, sendo vedada qualquer forma de cópia, modificação, engenharia reversa ou uso para criação de produtos concorrentes. As disposições relativas à propriedade intelectual permanecem válidas mesmo após o término, suspensão ou transferência de uso da licença.11. Parcerias e Afiliados
Parcerias têm caráter exclusivamente promocional. A DK Development não se responsabiliza por produtos, promessas ou serviços oferecidos por terceiros.12. Disposições Gerais
- Legislação Aplicável: Leis da República Federativa do Brasil.
- Foro: Comarca de Imbituba/SC, salvo disposição legal em contrário.
- Comunicações: Realizadas exclusivamente pelos canais oficiais.
Agradecemos por escolher a DK Development. DK Development © 2026